TJDF APR - 243915-20010910069572APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 214 DO CP. CRIME CONTINUADO, PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXORBITANTE. PARCIAL PROVIMENTO.Se o conjunto da prova forma discurso coeso e devidamente compactado, clarificando a autoria do delito narrado na peça acusatória, é o quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados.Reconhecida a continuidade delitiva em relação a todas as infrações cometidas contra as vítimas, aplica-se o comando do art. 71 do CP, não na moldura do caput, mas na forma do seu parágrafo único, mantidos os consectários decorrentes da hediondez, nos termos da lei e da orientação jurisprudencial.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 214 DO CP. CRIME CONTINUADO, PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXORBITANTE. PARCIAL PROVIMENTO.Se o conjunto da prova forma discurso coeso e devidamente compactado, clarificando a autoria do delito narrado na peça acusatória, é o quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Verificando-se que a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados.Reconhecida a continuidade delitiva em relação a todas as infrações cometidas contra as vítimas, aplica-se o comando do art. 71 do CP, não na moldura do caput, mas na forma do seu parágrafo único, mantidos os consectários decorrentes da hediondez, nos termos da lei e da orientação jurisprudencial.
Data do Julgamento
:
11/11/2005
Data da Publicação
:
24/05/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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