TJDF APR - 245178-20000310031240APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP. PENA-BASE. REDUÇÃO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA.1.Se, na fixação da pena, o douto julgador monocrático observou adequada e acertadamente o constante do art. 59, assim como o critério trifásico do art. 68, ambos do CP, não há de se falar em reforma do decisum.2.Em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, a jurisprudência consagrou que, quanto maior o número de delitos praticados, maior o aumento da pena. Portanto, no caso de haver apenas um segundo crime, que nem sequer chegou a ser consumado, a majoração deve ser mínima. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP. PENA-BASE. REDUÇÃO FACE À CONTINUIDADE DELITIVA.1.Se, na fixação da pena, o douto julgador monocrático observou adequada e acertadamente o constante do art. 59, assim como o critério trifásico do art. 68, ambos do CP, não há de se falar em reforma do decisum.2.Em se tratando de crime praticado em continuidade delitiva, a jurisprudência consagrou que, quanto maior o número de delitos praticados, maior o aumento da pena. Portanto, no caso de haver apenas um segundo crime, que nem sequer chegou a ser consumado, a majoração deve ser mínima. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
28/06/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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