TJDF APR - 245180-20020610068538APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.-Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar os delitos descritos na peça delatória, sobretudo diante da harmonia dos testemunhos prolatados, afastada está qualquer possibilidade de reforma do decreto condenatório.-Não há que se falar em absorção do crime de estupro pelo crime de atentado violento ao pudor, se ressai dos autos que as duas ações foram praticadas distinta e autonomamente, bem delimitadas no tempo, configurando o concurso material de crimes e não um só crime.-Improvido o recurso. Maioria.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS.-Reunidos no conjunto probatório elementos hábeis e propícios a corroborar os delitos descritos na peça delatória, sobretudo diante da harmonia dos testemunhos prolatados, afastada está qualquer possibilidade de reforma do decreto condenatório.-Não há que se falar em absorção do crime de estupro pelo crime de atentado violento ao pudor, se ressai dos autos que as duas ações foram praticadas distinta e autonomamente, bem delimitadas no tempo, configurando o concurso material de crimes e não um só crime.-Improvido o recurso. Maioria.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
07/06/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
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