ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. INTERROGATÓRIO - DIREITO A ENTREVISTA DO ACUSADO COM SEU DEFENSOR - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.792/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. TIPO LEGAL SUBSIDIÁRIO.-Não há que se falar em nulidade do processo desde o interrogatório do acusado, porquanto o direito de prévia entrevista (art. 185, § 2º, do CPP) instituído pela Lei 10.792/03, não se aplica ao caso concreto, haja vista que o ato questionado foi praticado em 11.09.2002, aplicando-se a regra do tempus regit actum. -É entendimento pacífico desta Corte de Justiça que o princípio da insignificância, causa extralegal de exclusão da tipicidade, não se aplica aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo, por isso, direito subjetivo a ser tutelado.-Estando quantum satis demonstrado que a violência e a grave ameaça integraram efetivamente o crime em apreço, inviável é a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal, mormente por ser esta espécie delitiva tipicamente subsidiária, de modo que sua ocorrência está condicionada à não caracterização do tipo penal mais gravoso, como o roubo.-Afastada a preliminar e, no mérito, improvido o apelo. Unânime.