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Jurisprudência


TJDF APR - 246221-20040210021512APR

Ementa
PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - QUALIFICADORAS - PORTE DE ARMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA - OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA EXECUÇÃO DO CRIME - REGIME PRISIONAL.Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que se divorcia do elemento deles constantes. Destarte, não há de se falar em sua ocorrência quando as qualificadoras se mostram amparadas pela prova oral produzida.Se ficou demonstrado que a arma de fogo foi adquirida e era portada pelo réu muito antes da ocorrência do crime de homicídio tentado e não foi adquirida para tal mister, não é aplicável o princípio da consunção. Na aplicação da redução decorrente da tentativa leva-se em consideração o iter criminis percorrido. O regime de cumprimento de pena das penas privativas de liberdade superiores a oito (8) anos é o fechado, por expressa imposição legal (art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal).

Data do Julgamento : 04/05/2006
Data da Publicação : 14/06/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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