TJDF APR - 246626-20020110421375APR
PENAL - ESTELIONATO - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE DELITOS - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS - CRIME CONTINUADO - INOCORRÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO - APLICAÇÃO CORRETA. A prática reiterada de crimes em que não se observa unidade de desígnios é suficiente para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a tese de continuidade delitiva. Não sendo totalmente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há falar em redução da pena. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer registro criminal. Correta a aplicação da pena pecuniária, eis que fixado o número de dias-multa de acordo com o sistema trifásico, nos moldes da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
Ementa
PENAL - ESTELIONATO - REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE DELITOS - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS - CRIME CONTINUADO - INOCORRÊNCIA - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO - APLICAÇÃO CORRETA. A prática reiterada de crimes em que não se observa unidade de desígnios é suficiente para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a tese de continuidade delitiva. Não sendo totalmente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há falar em redução da pena. O condenado que já possui antecedentes penais deve ser tratado de forma diversa daquele que não tenha qualquer registro criminal. Correta a aplicação da pena pecuniária, eis que fixado o número de dias-multa de acordo com o sistema trifásico, nos moldes da pena privativa de liberdade imposta ao apelante.
Data do Julgamento
:
27/04/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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