TJDF APR - 246630-20030110772048APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A versão apresentada por um dos réus na delegacia, a confessar a prática delituosa e delatar os comparsas, coincidente com as declarações judiciais das vítimas e testemunhas, mostra-se suficiente a embasar o decreto condenatório. Irrelevante a ausência de laudo de eficiência de armas de fogo, já que comprovada sua utilização na empreitada criminosa por outros meios de prova. Não sendo de todo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se reduz a pena-base ao patamar mínimo legal.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EFICIÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A versão apresentada por um dos réus na delegacia, a confessar a prática delituosa e delatar os comparsas, coincidente com as declarações judiciais das vítimas e testemunhas, mostra-se suficiente a embasar o decreto condenatório. Irrelevante a ausência de laudo de eficiência de armas de fogo, já que comprovada sua utilização na empreitada criminosa por outros meios de prova. Não sendo de todo favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se reduz a pena-base ao patamar mínimo legal.
Data do Julgamento
:
27/04/2006
Data da Publicação
:
21/06/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT