TJDF APR - 246648-20050410035294APR
PENAL - ROUBO - PORTE DE ARMA - CRIMES PROGRESSIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do crime progressivo ou complexo, a justificar a aplicação do Princípio da Consunção, não basta considerar a primeira conduta como elementar da subseqüente. É necessário ainda que ambas tenham sido praticadas com um mesmo propósito, com uma mesma finalidade. Se a arma não foi comprada com o intuito único de roubar, posto que o réu confessou tê-la adquirido para ser utilizada em sua própria defesa, evidente que as duas condutas - aquisição da arma de fogo e o roubo com ela perpetrado - devem ser tratadas autonomamente, cada qual de acordo com seu próprio cunho finalístico.
Ementa
PENAL - ROUBO - PORTE DE ARMA - CRIMES PROGRESSIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do crime progressivo ou complexo, a justificar a aplicação do Princípio da Consunção, não basta considerar a primeira conduta como elementar da subseqüente. É necessário ainda que ambas tenham sido praticadas com um mesmo propósito, com uma mesma finalidade. Se a arma não foi comprada com o intuito único de roubar, posto que o réu confessou tê-la adquirido para ser utilizada em sua própria defesa, evidente que as duas condutas - aquisição da arma de fogo e o roubo com ela perpetrado - devem ser tratadas autonomamente, cada qual de acordo com seu próprio cunho finalístico.
Data do Julgamento
:
27/04/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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