TJDF APR - 247162-20020110945857APR
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PAR. ÚNICO, INCISOS II E IV DA LEI 9.503/97. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NO VALOR DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE HOSPITALAR.1. A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.2. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO, AUTORIZAM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA REDE HOSPITALAR, QUE BEM ATENDE À FINALIDADE DE PREVENÇÃO E RETRIBUIÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.4. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.
Ementa
PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO. ART. 302, PAR. ÚNICO, INCISOS II E IV DA LEI 9.503/97. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO NO VALOR DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE HOSPITALAR.1. A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.2. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA. 3. AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO, AUTORIZAM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA REDE HOSPITALAR, QUE BEM ATENDE À FINALIDADE DE PREVENÇÃO E RETRIBUIÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.4. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
21/06/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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