TJDF APR - 247185-20050110015287APR
PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.A prisão lastreada em denúncias que indicavam o acusado como possível traficante, bem como campanas realizadas por policiais, e presenciada por testemunhas do povo, não caracterizam flagrante forjado.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos relatos de testemunhas do povo e dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
Ementa
PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.A prisão lastreada em denúncias que indicavam o acusado como possível traficante, bem como campanas realizadas por policiais, e presenciada por testemunhas do povo, não caracterizam flagrante forjado.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos relatos de testemunhas do povo e dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova.O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
05/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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