TJDF APR - 247186-20050110723975APR
PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais e pelo acusado em Juízo é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou assemelhados.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos testemunhos dos policiais e pelo acusado em Juízo é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959-7/SP declarou inconstitucional o regime prisional integralmente fechado ou a proibição de progressão de regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou assemelhados.
Data do Julgamento
:
19/05/2006
Data da Publicação
:
05/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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