TJDF APR - 247900-19990610001887APR
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - LATROCÍNIO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DELITO PERPETRADO - BENEFÍCIO - PROGRESSÃO PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Carece de respaldo o pleito absolutório, bem como o desclassificatório do delito imputado para o de homicídio, se devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de latrocínio perpetrado. Considerando o entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus n.º 82959-7, no sentido de conceder-se progressão prisional aos condenados por prática de delitos considerados hediondos e os a ele equiparados, é de se alterar o r. decreto condenatório no que pertine ao regime prisional, fixando-se o inicialmente fechado para cumprimento de pena.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - LATROCÍNIO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DELITO PERPETRADO - BENEFÍCIO - PROGRESSÃO PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Carece de respaldo o pleito absolutório, bem como o desclassificatório do delito imputado para o de homicídio, se devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de latrocínio perpetrado. Considerando o entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos de Habeas Corpus n.º 82959-7, no sentido de conceder-se progressão prisional aos condenados por prática de delitos considerados hediondos e os a ele equiparados, é de se alterar o r. decreto condenatório no que pertine ao regime prisional, fixando-se o inicialmente fechado para cumprimento de pena.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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