TJDF APR - 247902-20030110445298APR
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.- Para que se trate de falsificação grosseira, necessário se faz que o documento se mostre reconhecível prima facie por qualquer pessoa, ainda que leiga, hipótese dos autos.- Verifica-se que a documentação apresentada pelo recorrente é incapaz de iludir o homo medius, vez que se pode constatar, de pronto, não ser o mesmo legítimo, inexistindo, pois, ofensa à fé pública.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ATOS PREPARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOLO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.- Para que se trate de falsificação grosseira, necessário se faz que o documento se mostre reconhecível prima facie por qualquer pessoa, ainda que leiga, hipótese dos autos.- Verifica-se que a documentação apresentada pelo recorrente é incapaz de iludir o homo medius, vez que se pode constatar, de pronto, não ser o mesmo legítimo, inexistindo, pois, ofensa à fé pública.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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