TJDF APR - 247905-20040110688850APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RÉU INIMPUTÁVEL - SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA - CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Incabível se mostra o pedido de absolvição, vez que o Laudo de Exame Psiquiátrico concluiu pela semi-imputabilidade do apelante, devendo, portanto, incidir a norma de redução da pena, conforme aplicada na r. sentença guerreada.- Para que ocorra o concurso formal, mister a presença de, ao menos, duas vítimas na cena do crime. In casu, restou provado que os apelantes, não obstante tenham subtraído bens da vítima e de seu patrão, ameaçaram e constrangeram tão-somente a vítima, não havendo que se falar em concurso formal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RÉU INIMPUTÁVEL - SEMI-IMPUTABILIDADE COMPROVADA - CONCURSO FORMAL - CRIME ÚNICO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Incabível se mostra o pedido de absolvição, vez que o Laudo de Exame Psiquiátrico concluiu pela semi-imputabilidade do apelante, devendo, portanto, incidir a norma de redução da pena, conforme aplicada na r. sentença guerreada.- Para que ocorra o concurso formal, mister a presença de, ao menos, duas vítimas na cena do crime. In casu, restou provado que os apelantes, não obstante tenham subtraído bens da vítima e de seu patrão, ameaçaram e constrangeram tão-somente a vítima, não havendo que se falar em concurso formal.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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