PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI N.º 6.368/76 - PROGRESSÃO DO REGIME - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE À PROGRESSÃO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.- Mantém-se o decreto condenatório baseado em provas incontestes da autoria por tráfico de drogas.- A causa de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei n.º 6.368/76 não deve ser aplicada, uma vez que, consoante relatam os peritos responsáveis pela elaboração do laudo, o réu, apesar de apresentar dependência moderada, manifestava capacidade de entender o caráter ilícito do fato. - Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do Col. STF.