TJDF APR - 247917-20050410001184APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - RECURSO DESPROVIDO DO PRIMEIRO APELANTE - UNÂNIME.Preliminar de não conhecimento, suscitada de ofício, ante a intempestividade do recurso da segunda apelante, eis que interposto após o qüinqüídio legal.No mérito, a prova oral coligida aos autos é uníssona e coesa a corroborar o crime, bem como a autoria delitiva, descritos na exordial. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório produzido nos autos, sendo certo que o decreto condenatório é medida que se impõe.Ausente qualquer violação ao Princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de aplicar regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE - RECURSO DESPROVIDO DO PRIMEIRO APELANTE - UNÂNIME.Preliminar de não conhecimento, suscitada de ofício, ante a intempestividade do recurso da segunda apelante, eis que interposto após o qüinqüídio legal.No mérito, a prova oral coligida aos autos é uníssona e coesa a corroborar o crime, bem como a autoria delitiva, descritos na exordial. Portanto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório produzido nos autos, sendo certo que o decreto condenatório é medida que se impõe.Ausente qualquer violação ao Princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de aplicar regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.
Data do Julgamento
:
20/04/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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