PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - FORMA TENTADA - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO CRIME DE LATROCÍNIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Comprovada a autoria e materialidade do delito de latrocínio, na forma tentada, não há como acolher o pleito desclassificatório e absolutório, formulado pelos réus.Quanto ao reconhecimento da participação de menor importância, mostra-se irrelevante que o tiro tenha sido disparado por outro agente, se o recorrente atuou conjuntamente na empreitada criminosa, com domínio do fato e relevância causal da respectiva conduta, devendo, pois, responder pelo resultado mais gravoso.A fixação da pena-base no mínimo legal impede a aplicação da circunstância atenuante da menoridade.Compete ao Juízo da Execução a dispensa do pagamento de custas e pena de multa.Sentença reformada na parte atinente ao regime fixado para o crime de latrocínio, em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do col. STF.