TJDF APR - 247920-20050710022514APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA APLICADA - ACERTO DO JUÍZO A QUO - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO EMANADA PELO STF - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação dos réus.II - Sabidamente, a autoria não se limita a quem pratica pessoal e diretamente a figura delituosa, compreendendo, também, quem, de forma consciente e voluntária, coopere na empreitada criminosa, seja praticando atos de execução, quer instigando, induzindo ou auxiliando na realização daquela conduta.III - Mantida a pena imposta pelo juízo a quo, em virtude da bem lançada dosimetria.Progressão do regime que se permite em virtude da decisão do excelso Pretório.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA APLICADA - ACERTO DO JUÍZO A QUO - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - DECISÃO EMANADA PELO STF - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se seja mantida a condenação dos réus.II - Sabidamente, a autoria não se limita a quem pratica pessoal e diretamente a figura delituosa, compreendendo, também, quem, de forma consciente e voluntária, coopere na empreitada criminosa, seja praticando atos de execução, quer instigando, induzindo ou auxiliando na realização daquela conduta.III - Mantida a pena imposta pelo juízo a quo, em virtude da bem lançada dosimetria.Progressão do regime que se permite em virtude da decisão do excelso Pretório.
Data do Julgamento
:
20/04/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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