TJDF APR - 247936-20050910066147APR
Tentativa de latrocínio. Roubo qualificado. Prova da autoria. Concurso formal. Regra para o aumento da pena.1. O reconhecimento seguro do réu, pela vítima, na delegacia e em juízo, como co-autor da subtração de seus bens, bem como dos disparos que atingiram a outra, é prova suficiente para condenação por tentativa de latrocínio e por roubo qualificado.2. No concurso formal de crimes dever ser observado o número de infrações cometidas. Tratando-se de tentativa de latrocínio e de três roubos, mantém-se a regra do caput do art. 71 do C.P., adotada na sentença sem impugnação do Ministério Público, para aumentar de um quarto a pena mais grave.
Ementa
Tentativa de latrocínio. Roubo qualificado. Prova da autoria. Concurso formal. Regra para o aumento da pena.1. O reconhecimento seguro do réu, pela vítima, na delegacia e em juízo, como co-autor da subtração de seus bens, bem como dos disparos que atingiram a outra, é prova suficiente para condenação por tentativa de latrocínio e por roubo qualificado.2. No concurso formal de crimes dever ser observado o número de infrações cometidas. Tratando-se de tentativa de latrocínio e de três roubos, mantém-se a regra do caput do art. 71 do C.P., adotada na sentença sem impugnação do Ministério Público, para aumentar de um quarto a pena mais grave.
Data do Julgamento
:
01/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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