TJDF APR - 248604-19990710114744APR
Estelionato. Inquéritos policiais. Antecedentes. Pena. Privilégio.1. Os indiciamentos do réu por reiterada prática de crimes contra o patrimônio, alguns dos quais redundaram em condenações, todos instaurados antes do crime pelo qual se viu condenado, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo abstratamente cominado ao delito.2. Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, assim compreendido o que não supera o do salário mínimo. Ausente o primeiro requisito, improcedente o pleito de redução da pena pela incidência dessa causa especial, embora pequena a vantagem patrimonial por ele auferida.
Ementa
Estelionato. Inquéritos policiais. Antecedentes. Pena. Privilégio.1. Os indiciamentos do réu por reiterada prática de crimes contra o patrimônio, alguns dos quais redundaram em condenações, todos instaurados antes do crime pelo qual se viu condenado, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo abstratamente cominado ao delito.2. Considera-se privilegiado o estelionato quando o criminoso é primário e de pequeno valor o prejuízo sofrido pela vítima, assim compreendido o que não supera o do salário mínimo. Ausente o primeiro requisito, improcedente o pleito de redução da pena pela incidência dessa causa especial, embora pequena a vantagem patrimonial por ele auferida.
Data do Julgamento
:
09/06/2006
Data da Publicação
:
13/07/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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