TJDF APR - 248734-20040710140825APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CHAMAMENTO DE CO-RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1) INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO DO RÉU EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.2) A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, PREVALECE SE ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. A CHAMADA DE CO-RÉU, PRESTADA POR AGENTE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DO DELITO, NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O APELANTE É AUTOR DO ILÍCITO.3) A SÚMULA 231 DO STJ PROÍBE EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CHAMAMENTO DE CO-RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1) INDUVIDOSA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO ATO ILÍCITO, ANTE A ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO DO RÉU EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO PODENDO PROSPERAR PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.2) A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, PREVALECE SE ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. A CHAMADA DE CO-RÉU, PRESTADA POR AGENTE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DO DELITO, NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O APELANTE É AUTOR DO ILÍCITO.3) A SÚMULA 231 DO STJ PROÍBE EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE HAJA A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.4) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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