PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 226, CPP. REDUÇÃO DA PENA PELA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1)OS REQUISITOS DO ART. 226 DO CPP DEVEM SER OBSERVADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL, SE TRATANDO DE UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO DE UMA EXIGÊNCIA.2)DIANTE DO MAIOR CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA, IMPÕE-SE QUE A REDUÇÃO DA PENA, EM VIRTUDE DA TENTATIVA, SEJA OPERADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO.3)MESMO QUANDO A ARMA DE FOGO NÃO É APREENDIDA, RESTA CARACTERIZADA A SUA UTILIZAÇÃO, QUANDO OUTRAS PROVAS, COMO A TESTEMUNHAL, CONFIRMAM O SEU USO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, EIS QUE O EMPREGO DE ARMA FOI AMPLAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO.4)A PENA NO MÍNIMO LEGAL DESAUTORIZA QUALQUER INCIDÊNCIA DE ATENUANTES.5)RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.