TJDF APR - 249255-20000410034740APR
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - FLAGRANTE PREPARADO - DUAS INVESTIDAS - PRIMEIRA - DELITO CONSUMADO - SEGUNDO - FLAGRANTE PREPARADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNÂNIME.É de se reconhecer, no caso, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista ter decorrido lapso superior a quatro (4) anos entre a data do oferecimento da denúncia e o registro da sentença, considerando que o réu foi condenado a dois (2) anos de reclusão. Inteligência do artigo 109, inciso V e artigo 110 § 1.º, todos do Código Penal.
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - FLAGRANTE PREPARADO - DUAS INVESTIDAS - PRIMEIRA - DELITO CONSUMADO - SEGUNDO - FLAGRANTE PREPARADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNÂNIME.É de se reconhecer, no caso, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista ter decorrido lapso superior a quatro (4) anos entre a data do oferecimento da denúncia e o registro da sentença, considerando que o réu foi condenado a dois (2) anos de reclusão. Inteligência do artigo 109, inciso V e artigo 110 § 1.º, todos do Código Penal.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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