TJDF APR - 249259-20020111145564APR
PENAL - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTERNATIVAMENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA RES SUBTRACTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O pleito de conversão do julgamento em diligência encontra-se fulminado pela preclusão, eis que o momento oportuno dar-se-ia até a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal.Para o reconhecimento do princípio da insignificância, necessário se faz que a conduta perpetrada pelo agente se revista de lesividade mínima, ou seja, que o bem atingido seja destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação da máquina estatal para punir o agente. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos.
Ementa
PENAL - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTERNATIVAMENTE - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA DA RES SUBTRACTA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O pleito de conversão do julgamento em diligência encontra-se fulminado pela preclusão, eis que o momento oportuno dar-se-ia até a fase do artigo 499 do Código de Processo Penal.Para o reconhecimento do princípio da insignificância, necessário se faz que a conduta perpetrada pelo agente se revista de lesividade mínima, ou seja, que o bem atingido seja destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação da máquina estatal para punir o agente. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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