TJDF APR - 249262-20020710103745APR
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA NÃO APREENDIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O que dá ensejo à anulação é a ausência de fundamentação e não a fundamentação sucinta, hipótese dos autos.- Impossibilidade de redução da pena-base, vez que a MM. Juíza bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo-lhe desfavoráveis.- Não é necessária a apreensão da arma de fogo para que se dê ensejo à qualificadora prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, bastando que seja comprovada a sua utilização no cometimento do delito.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA NÃO APREENDIDA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- O que dá ensejo à anulação é a ausência de fundamentação e não a fundamentação sucinta, hipótese dos autos.- Impossibilidade de redução da pena-base, vez que a MM. Juíza bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo-lhe desfavoráveis.- Não é necessária a apreensão da arma de fogo para que se dê ensejo à qualificadora prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, bastando que seja comprovada a sua utilização no cometimento do delito.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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