TJDF APR - 249280-20040910090176APR
PENAL - FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 DO CPP - ALTERNATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Conforme se infere do conjunto probatório produzido nos autos, a materialidade e autoria do delito restaram estreme de dúvidas.Em que pese a negativa da prática delituosa pela apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, sobretudo pelos depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, corroborados em Juízo.A aplicação do privilégio no crime de furto, previsto no § 4.º, do artigo 155 do Código Penal, é incompatível com o furto em sua forma qualificada.
Ementa
PENAL - FURTO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 DO CPP - ALTERNATIVAMENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Conforme se infere do conjunto probatório produzido nos autos, a materialidade e autoria do delito restaram estreme de dúvidas.Em que pese a negativa da prática delituosa pela apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, sobretudo pelos depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, corroborados em Juízo.A aplicação do privilégio no crime de furto, previsto no § 4.º, do artigo 155 do Código Penal, é incompatível com o furto em sua forma qualificada.
Data do Julgamento
:
18/05/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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