TJDF APR - 249666-20010810032895APR
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE.I - A prova da autoria e da materialidade do fato imputado ao apelante na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o laudo do exame de corpo de delito concluiu pela presença de vestígios de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cujo resultado encontra-se em perfeita harmonia com a prova oral produzida.II - Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, e considerando que o apelante era menor de 21 anos na época do fato e que as demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o semi-aberto.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE.I - A prova da autoria e da materialidade do fato imputado ao apelante na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o laudo do exame de corpo de delito concluiu pela presença de vestígios de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cujo resultado encontra-se em perfeita harmonia com a prova oral produzida.II - Diante da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, e considerando que o apelante era menor de 21 anos na época do fato e que as demais circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime integralmente fechado para o semi-aberto.III - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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