TJDF APR - 249803-20030150045180APR
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA ALÍNEA D. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOB O MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 593 DO CPP. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA C. PENA. REDUÇÃO.1. O primeiro julgamento foi anulado pelo Tribunal sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo certo que pelo mesmo fundamento é inadmissível nova apelação.2. O iter criminis foi interrompido logo no início, razão pela qual a redução da pena há que ser pelo grau máximo, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA ALÍNEA D. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SOB O MESMO FUNDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 593 DO CPP. RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA C. PENA. REDUÇÃO.1. O primeiro julgamento foi anulado pelo Tribunal sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, sendo certo que pelo mesmo fundamento é inadmissível nova apelação.2. O iter criminis foi interrompido logo no início, razão pela qual a redução da pena há que ser pelo grau máximo, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 14 do Código Penal.3. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/2004
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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