TJDF APR - 250130-20050110266268APR
PENAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.As penas restritivas de direito objetivam, em última instância, a reeducação do condenado, prevenindo a reiteração criminosa. No caso, constatado o evento morte por força da imprudência e negligência do apelado na condução de veículo automotor, afigura-se mais consentâneo com os fins da legislação penal a imposição de prestação de serviços à comunidade junto a hospitais públicos, aliada ao pagamento de prestação pecuniária em benefício de eventuais dependentes da vítima ou, ausentes esses, a entidade pública ou privada com destinação social. Apelo provido.
Ementa
PENAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.As penas restritivas de direito objetivam, em última instância, a reeducação do condenado, prevenindo a reiteração criminosa. No caso, constatado o evento morte por força da imprudência e negligência do apelado na condução de veículo automotor, afigura-se mais consentâneo com os fins da legislação penal a imposição de prestação de serviços à comunidade junto a hospitais públicos, aliada ao pagamento de prestação pecuniária em benefício de eventuais dependentes da vítima ou, ausentes esses, a entidade pública ou privada com destinação social. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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