PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONSENTIMENTO PARA O TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, E ART. 12, § 2º, INCISO II, DA LEI 6.368/76). CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. NÃO-PROVIMENTO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL PARA O AUTOR DE CRIME PREVISTO NO ART. 12, § 2º, INCISO II, DA LEI 6.368/76. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A convicção acerca da autoria e materialidade, quando decorrente de um conjunto probatório farto, seguro e coeso, autoriza a condenação. 2. A quantidade de dias-multa, num primeiro momento, guarda proporcionalidade com a pena-base que decorreu do exame das circunstâncias judiciais. Em seguida, aplicam-se as frações decorrentes de causas de aumento ou diminuição. A situação econômica do réu só interessa na definição do valor unitário do dia-multa. 3. Admissível a progressão prisional no cumprimento da pena para o crime de tráfico de entorpecentes, consoante a evolução jurisprudencial.