TJDF APR - 250269-20030610027433APR
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MP PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.VIGE NO DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, FICANDO RESTRITA A ANALOGIA PARA OS CASOS DE EXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI, DAÍ PORQUE NÃO SE PODERÁ INVOCAR A ANALOGIA PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIAL ABERTO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.2.AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS AOS RÉUS CONDENADOS A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. RECURSO DO MP PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.VIGE NO DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, FICANDO RESTRITA A ANALOGIA PARA OS CASOS DE EXISTÊNCIA DE LACUNA DA LEI, DAÍ PORQUE NÃO SE PODERÁ INVOCAR A ANALOGIA PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIAL ABERTO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.2.AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS AOS RÉUS CONDENADOS A CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 3.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
09/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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