TJDF APR - 250274-20040110907050APR
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. 1 - Não se deve invocar inépcia da denúncia, trazendo ao debate circunstâncias que se direcionam ao exame de mérito da traficância. 2 - Os depoimentos dos policiais devem ser levados em consideração, sobretudo quando aliados às provas trazidas aos autos, consistentes na apreensão de latas de merla e dinheiro de origem não justificada em poder do réu. 3 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. INÉPCIA DA INICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS. 1 - Não se deve invocar inépcia da denúncia, trazendo ao debate circunstâncias que se direcionam ao exame de mérito da traficância. 2 - Os depoimentos dos policiais devem ser levados em consideração, sobretudo quando aliados às provas trazidas aos autos, consistentes na apreensão de latas de merla e dinheiro de origem não justificada em poder do réu. 3 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal, admite-se a progressão de regime em casos de crime hediondo.
Data do Julgamento
:
23/03/2006
Data da Publicação
:
17/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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