TJDF APR - 250380-20020110595937APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA PARA EFEITO DA CONATUS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não tem o condão de reduzir a pena abaixo do patamar fixado. Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.-Verificando-se que os agentes já haviam vencido grande parte iter criminis, aproximando-se bastante da consumação, a redução há de incidir em sua fração mínima.-Improvido o recurso. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA PARA EFEITO DA CONATUS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Verificando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não tem o condão de reduzir a pena abaixo do patamar fixado. Esse, aliás, é o entendimento que vem sendo reiterado pelos Tribunais Pátrios, a teor do disposto na Súmula 231 do STJ.-Verificando-se que os agentes já haviam vencido grande parte iter criminis, aproximando-se bastante da consumação, a redução há de incidir em sua fração mínima.-Improvido o recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/12/2005
Data da Publicação
:
30/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão