TJDF APR - 250386-20030410035030APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.-É imperiosa a incidência da causa de aumento pelo uso de arma, se o auto de apresentação e apreensão, descreve o calibre do revólver, bem como a munição encontrada e, o laudo de exame de arma de fogo atesta que a arma á apta para efetuar disparos.-A reprimenda imposta deve ser reduzida se, nos cálculos da pena, o MM. Juiz considerou, equivocadamente, o réu como reincidente.-Não sendo o réu reincidente e, levando em conta a quantidade da pena e a primariedade, o regime semi-aberto pode ser considerado o mais adequado.-Providos parcialmente os recursos. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.-É imperiosa a incidência da causa de aumento pelo uso de arma, se o auto de apresentação e apreensão, descreve o calibre do revólver, bem como a munição encontrada e, o laudo de exame de arma de fogo atesta que a arma á apta para efetuar disparos.-A reprimenda imposta deve ser reduzida se, nos cálculos da pena, o MM. Juiz considerou, equivocadamente, o réu como reincidente.-Não sendo o réu reincidente e, levando em conta a quantidade da pena e a primariedade, o regime semi-aberto pode ser considerado o mais adequado.-Providos parcialmente os recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
16/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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