TJDF APR - 250746-20010110844857APR
APELAÇÃO. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.I - A miserabilidade jurídica do réu não o isenta da condenação ao pagamento das custas processuais. Todavia, persistindo tal estado por ocasião da execução, a exigibilidade da obrigação deverá ficar suspensa, pelo prazo de até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação, findo qual estará prescrita, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.II - Tendo em vista que o colendo Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, concedeu-se habeas corpus, de ofício, ao apelante para declarar que o regime prisional é o inicialmente fechado.III - Recurso parcialmente provido. Concedido Habeas Corpus de Ofício. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.I - A miserabilidade jurídica do réu não o isenta da condenação ao pagamento das custas processuais. Todavia, persistindo tal estado por ocasião da execução, a exigibilidade da obrigação deverá ficar suspensa, pelo prazo de até cinco anos, a contar do trânsito em julgado da condenação, findo qual estará prescrita, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.II - Tendo em vista que o colendo Supremo Tribunal Federal proclamou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, concedeu-se habeas corpus, de ofício, ao apelante para declarar que o regime prisional é o inicialmente fechado.III - Recurso parcialmente provido. Concedido Habeas Corpus de Ofício. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
30/08/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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