TJDF APR - 250784-20050310158293APR
PENAL, ART. 157, § 2º, II DO CP. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao analisar os antecedentes, o juiz age de forma objetiva, assim, comprovada a existência de inquéritos arquivados onde o acusado figurava como suspeito, não pode o juiz, sob tal fundamento, considerar ser o agente possuidor de personalidade voltada à prática de crimes. Havendo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do agente, cujo cumprimento da pena se deu em data inferior a 5 (cinco) anos à data dos fatos, tem-se por presente a reincidência.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última para majorar a pena.
Ementa
PENAL, ART. 157, § 2º, II DO CP. ALEGAÇÃO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. PREVALÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao analisar os antecedentes, o juiz age de forma objetiva, assim, comprovada a existência de inquéritos arquivados onde o acusado figurava como suspeito, não pode o juiz, sob tal fundamento, considerar ser o agente possuidor de personalidade voltada à prática de crimes. Havendo sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do agente, cujo cumprimento da pena se deu em data inferior a 5 (cinco) anos à data dos fatos, tem-se por presente a reincidência.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última para majorar a pena.
Data do Julgamento
:
25/05/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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