TJDF APR - 251069-20000710145887APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - USO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - UMÂNIME.Sabidamente, o artigo 593 do Código de Processo Penal, ao apontar as hipóteses cabíveis do recurso de apelação, preceitua, ainda, o prazo de cinco dias para a sua devida interposição.A defesa técnica interpôs o presente recurso, quando já exaurido o prazo recursal, daí a manifesta intempestividade.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - USO DE ARMA DE FOGO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - UMÂNIME.Sabidamente, o artigo 593 do Código de Processo Penal, ao apontar as hipóteses cabíveis do recurso de apelação, preceitua, ainda, o prazo de cinco dias para a sua devida interposição.A defesa técnica interpôs o presente recurso, quando já exaurido o prazo recursal, daí a manifesta intempestividade.
Data do Julgamento
:
08/06/2006
Data da Publicação
:
23/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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