TJDF APR - 251079-20030310030032APR
PENAL - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO - DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO INADMISSÍVEL. Os depoimentos das testemunhas, corroborados por outros elementos de prova e aliados ao fato de que as versões apresentadas pelo apelante são contraditórias, fazem prova suficiente de que este sabia que o veículo que estava em sua posse era produto de ilícito, impondo a manutenção da condenação.Não merece prosperar a substituição de pena de reclusão por restritiva de direitos se pesarem contra o acusado seus maus antecedentes e personalidade voltada para o crime.Não configura bis in idem a consideração de duas das três condenações impostas ao acusado para configurar maus antecedentes e a da terceira para caracterizar a reincidência.
Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO - DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO INADMISSÍVEL. Os depoimentos das testemunhas, corroborados por outros elementos de prova e aliados ao fato de que as versões apresentadas pelo apelante são contraditórias, fazem prova suficiente de que este sabia que o veículo que estava em sua posse era produto de ilícito, impondo a manutenção da condenação.Não merece prosperar a substituição de pena de reclusão por restritiva de direitos se pesarem contra o acusado seus maus antecedentes e personalidade voltada para o crime.Não configura bis in idem a consideração de duas das três condenações impostas ao acusado para configurar maus antecedentes e a da terceira para caracterizar a reincidência.
Data do Julgamento
:
11/05/2006
Data da Publicação
:
23/08/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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