main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 251692-20030910021689APR

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA OFENDIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA.-A precariedade econômica da vítima declarada por sua genitora, na fase extrajudicial, por si só, autoriza, nos termos do art. 225, § 1º, do CP, a legitimação do 'Parquet para a ação penal mediante representação.-Se a versão da ofendida está corroborada não só pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório, mas, também, pela prova técnica conclusiva, não há que se falar em absolvição.-A pena-base fixada um ano acima do mínimo cominado pode ser considerada exacerbada, se as circunstâncias judiciais são, na maioria, favoráveis ao réu sem antecedentes criminais, com boa conduta social e não possuidor de personalidade voltada para a prática de crimes.-Provido parcialmente o recurso para reduzir a pena. Decisão Unânime.

Data do Julgamento : 31/08/2005
Data da Publicação : 06/09/2006
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA APARECIDA FERNANDES
Mostrar discussão