TJDF APR - 252045-20030410123555APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 59, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2o, ALÍNEA b, DO CP. 1.Se a materialidade e autoria delitiva encontrarem-se sobejamente comprovadas, inviável o pedido de absolvição.2.Mister a redução da pena-base, se o douto juízo a quo afastou-a demasiada e injustificadamente do mínimo legal.3.O regime prisional semi-aberto mostra-se adequado, eis que o recorrente é primário e foi condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, fazendo incidir a regra constante do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 59, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2o, ALÍNEA b, DO CP. 1.Se a materialidade e autoria delitiva encontrarem-se sobejamente comprovadas, inviável o pedido de absolvição.2.Mister a redução da pena-base, se o douto juízo a quo afastou-a demasiada e injustificadamente do mínimo legal.3.O regime prisional semi-aberto mostra-se adequado, eis que o recorrente é primário e foi condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, fazendo incidir a regra constante do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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