TJDF APR - 252242-20040110410159APR
APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO AMPLO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TERMO DE APELO - TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.1.Conhece-se da apelação de forma ampla quando o réu, ao apresentar o termo de apelo, não limita as razões, não podendo o defensor público fazê-lo, sob pena de caracterizar desistência tácita.2.É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando se trata de crime de tráfico, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena foi fixada no mínimo legal, sendo mínima a quantidade da droga (3,6g de cocaína), e a ré é primária.3.Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO AMPLO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TERMO DE APELO - TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.1.Conhece-se da apelação de forma ampla quando o réu, ao apresentar o termo de apelo, não limita as razões, não podendo o defensor público fazê-lo, sob pena de caracterizar desistência tácita.2.É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando se trata de crime de tráfico, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja pena foi fixada no mínimo legal, sendo mínima a quantidade da droga (3,6g de cocaína), e a ré é primária.3.Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
30/03/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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