TJDF APR - 252305-20020710039925APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO.-As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas acerca do óbito de uma das vítimas, em virtude do sinistro causado pelo apelante, assim como das lesões produzidas nas outras 5 (cinco) vítimas, do mesmo fato, mostrando-se acertado o decreto condenatório.-Contudo, em razão de uma das vítimas, do crime de lesões corporais, ter optado por não representar contra o réu, forçoso reconhecer extinta a punibilidade quanto a este crime.-Reduzido o número de vítimas, e conseqüentemente de crimes, impõe-se a redução do quantum computado na dosimetria da pena, referente ao concurso formal.-Provido parcialmente. Unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, DO CTB. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO.-As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas acerca do óbito de uma das vítimas, em virtude do sinistro causado pelo apelante, assim como das lesões produzidas nas outras 5 (cinco) vítimas, do mesmo fato, mostrando-se acertado o decreto condenatório.-Contudo, em razão de uma das vítimas, do crime de lesões corporais, ter optado por não representar contra o réu, forçoso reconhecer extinta a punibilidade quanto a este crime.-Reduzido o número de vítimas, e conseqüentemente de crimes, impõe-se a redução do quantum computado na dosimetria da pena, referente ao concurso formal.-Provido parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2005
Data da Publicação
:
30/08/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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