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Jurisprudência


TJDF APR - 252634-20040710129702APR

Ementa
PENAL. FURTO. TENTATIVA (ART. 155, §4º, inciso IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO PRIVILEGIADO.Indispensável à aplicação do princípio da insignificância estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa furtada, sob pena de criar-se um direito ao cidadão que pratique subtração mínima, em verdadeira afronta ao dever estatal de manutenção da ordem social. Sistemas de vigilância instalados em comércios não se afiguram absolutamente idôneos para impedir eventuais furtos, tanto que flagradas as acusadas em vias de consumar o delito, graças, exclusivamente, à ação diligente de um segurança. (...) III - Diante da possibilidade, ainda que mínima, de consumação do delito, não há que se falar na hipótese de crime impossível. IV - Recurso provido. (STJ - 5ª Turma - REsp. 555268/RS - Rel. Min. Gilson Dipp - DJ 09/12/2003).Inviável a aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, figuras inconciliáveis em vista do diferenciado tratamento normativo dispensado pelo legislador.Apelações não providas.

Data do Julgamento : 17/08/2006
Data da Publicação : 20/09/2006
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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