PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES FALIMENTARES (ARTIGOS 186, VI; 187; 188, I e III, DECRETO-LEI Nº 7.661/45). RECURSO DA DEFESA. FARTO ACERVO DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. INARREDÁVEL CO-RELAÇÃO COM A SITUAÇÃO DE QUEBRA. DESVIO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CÚMULO MATERIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DELITIVA.-O pleito absolutório veiculado pela defesa resta ao desamparo, notadamente quando o conjunto de provas trazem à evidência as práticas delitivas reconhecidas na sentença combatida (art. 187 e art. 188, inciso I - Lei Falimentar).-Para ficar caracterizada a conduta tipificada no art. 186, VI da Lei Falimentar, inarredável se torna a co-relação com a situação de quebra.-Presta-se homenagem ao princípio in dubio pro reo, diante da ausência de elementos probatórios que habilmente demonstrem o desvio de bens.-Deixa-se de aplicar o princípio do cúmulo material em sede de crime falimentar, por ferir o princípio da unidade delitiva prevista para tais crimes e, principalmente, por cuidar-se de crime de estrutura complexa, em que as ações ou omissões são unificadas pela lei porque revelam conduta ilícita do falido na direção de sua empresa.-Negado provimento aos recursos. Unânime.