TJDF APR - 252915-19990710132060APR
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Nos crimes contra os costumes, cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto probatório. Demonstrado nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas demais provas produzidas, que o réu a constrangeu à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.
Ementa
PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 (HC 82.959/SP - STF) - PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. Nos crimes contra os costumes, cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto probatório. Demonstrado nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas demais provas produzidas, que o réu a constrangeu à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Declarada pelo STF, no HC 82.959/SP, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, reforma-se a sentença para admitir a progressão do regime prisional para os crimes considerados hediondos ou a ele equiparados.
Data do Julgamento
:
27/07/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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