TJDF APR - 252916-20000410056113APR
PENAL - ESTELIONATO - PENA - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem em razão da aplicação da agravante da reincidência se esta não foi valorada em desfavor do apelante na análise das circunstâncias judiciais. Prescrita a pretensão punitiva estatal, não há falar em maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado culpado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Precedentes do STJ (HC 43.044/SP, REsp. 303.078/SP e REsp. 168.320/SP).
Ementa
PENAL - ESTELIONATO - PENA - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem em razão da aplicação da agravante da reincidência se esta não foi valorada em desfavor do apelante na análise das circunstâncias judiciais. Prescrita a pretensão punitiva estatal, não há falar em maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado culpado antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Precedentes do STJ (HC 43.044/SP, REsp. 303.078/SP e REsp. 168.320/SP).
Data do Julgamento
:
13/07/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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