TJDF APR - 252923-20040910100247APR
PENAL - ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A negativa de autoria do delito por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima e testemunha. Correta a aplicação da pena-base no mínimo legal, majorada em virtude da reincidência, não havendo falar em redução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, não sendo, ademais, socialmente recomendável a medida.
Ementa
PENAL - ARMA DE FOGO - DISPARO EM VIA PÚBLICA - AUTORIA DEMONSTRADA - PENA - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A negativa de autoria do delito por parte do réu não merece credibilidade quando contrária ao conjunto probatório, ainda mais se reconhecido pela vítima e testemunha. Correta a aplicação da pena-base no mínimo legal, majorada em virtude da reincidência, não havendo falar em redução. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois o réu é reincidente em crime doloso, não sendo, ademais, socialmente recomendável a medida.
Data do Julgamento
:
06/07/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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