TJDF APR - 252993-20050110634289APR
Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Prisão de consumidores. Prova da autoria. Substituição da pena. Reincidência. Regime inicial fechado.1. As declarações dos policiais que avistaram o apelante a vender maconha a diversos consumidores, com a prisão de dois deles na posse dessa substância entorpecente, fato por eles ratificado perante a autoridade policial, são provas suficientes para sua condenação pelo delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. O condenado reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para estabelecer o regime inicial fechado.
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Prisão de consumidores. Prova da autoria. Substituição da pena. Reincidência. Regime inicial fechado.1. As declarações dos policiais que avistaram o apelante a vender maconha a diversos consumidores, com a prisão de dois deles na posse dessa substância entorpecente, fato por eles ratificado perante a autoridade policial, são provas suficientes para sua condenação pelo delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.2. O condenado reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para estabelecer o regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
10/08/2006
Data da Publicação
:
20/10/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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