TJDF APR - 253235-20040111180333APR
Tráfico de entorpecentes no interior de presídio. Pequena quantidade. Prova. Desclassificação incabível. Condenação mantida. Substituição da pena vedada. Progressão de regime.1. A pequena quantidade de drogas apreendida na posse do réu, por si só, é insuficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte destinado ao seu próprio consumo. A forma como se encontrava acondicionado o tóxico, o comportamento do réu e as circunstâncias de sua prisão demonstram seu propósito de difundi-las ilicitamente no interior do presídio.2. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para assegurar a progressão de regime.
Ementa
Tráfico de entorpecentes no interior de presídio. Pequena quantidade. Prova. Desclassificação incabível. Condenação mantida. Substituição da pena vedada. Progressão de regime.1. A pequena quantidade de drogas apreendida na posse do réu, por si só, é insuficiente para autorizar a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte destinado ao seu próprio consumo. A forma como se encontrava acondicionado o tóxico, o comportamento do réu e as circunstâncias de sua prisão demonstram seu propósito de difundi-las ilicitamente no interior do presídio.2. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Apelação parcialmente provida para assegurar a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
13/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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