TJDF APR - 253236-20040310215723APR
Denúncia por tentativa de roubo. Condenação por roubo consumado. Emendatio libelli. Preliminar de nulidade rejeitada. Consumação. Qualificadoras aferidas como agravantes. 1. A condenação do apelante por roubo consumado, posto que capitulada sua conduta na denúncia como tentativa, constitui simples emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do Código de Processo Penal.2. Considera-se consumado o roubo quando o agente e seus comparsas realizam todos os atos de execução. Com mais razão se somente parte dos bens subtraídos são recuperados.3. Considerar qualificadoras do roubo como circunstâncias judiciais, para justificar a exacerbação da pena-base, viola o art. 68 do Código Penal.
Ementa
Denúncia por tentativa de roubo. Condenação por roubo consumado. Emendatio libelli. Preliminar de nulidade rejeitada. Consumação. Qualificadoras aferidas como agravantes. 1. A condenação do apelante por roubo consumado, posto que capitulada sua conduta na denúncia como tentativa, constitui simples emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do Código de Processo Penal.2. Considera-se consumado o roubo quando o agente e seus comparsas realizam todos os atos de execução. Com mais razão se somente parte dos bens subtraídos são recuperados.3. Considerar qualificadoras do roubo como circunstâncias judiciais, para justificar a exacerbação da pena-base, viola o art. 68 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
17/08/2006
Data da Publicação
:
20/09/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
Mostrar discussão